Termos e Condições de Uso

Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

"Acesso" — Acesso Soluções de Pagamento S.A., instituição de pagamentos, emissora do Cartão, administradora da Conta e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil (número de banco 332).

"Bandeira" — a instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela Acesso e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.

"Cartão" — o cartão físico ou virtual, identificado com a marca do Prestador de Serviços, da Acesso e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do Titular, emitido pela Acesso na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.

"Conta" — a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela Acesso, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.

"Estabelecimentos" — os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.

"LGPD" — a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

"Plataforma" — a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

"Políticas de Privacidade" — a Política de Privacidade da Acesso (disponível em meuacesso.com.br/politica-privacidade) e a Política de Privacidade do Prestador de Serviços (disponível em isocord.termosepolitica.com.br/politica-de-privacidade).

"Saldo" — o valor disponível na Conta no momento da consulta e/ou da utilização pelo Titular em Transações.

"Senha" — a senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização da Conta e/ou do Cartão exclusivamente pelo Titular.

"Serviços" — os produtos e serviços oferecidos aos Titulares pelo Prestador de Serviços.

"Tarifas" — os valores cobrados pelo Prestador de Serviços em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta e/ou do Cartão.

"TED" — Transferência Eletrônica Disponível.

"Titular" — a pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo Prestador de Serviços, aceitando incondicionalmente estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.

"Transação" — toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize a Conta e/ou o Cartão para realizar aportes, transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento disponibilizadas pelo Prestador de Serviços.

A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Titular, aberta junto à Acesso Soluções de Pagamento S.A. (número de banco 332). O Titular poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da Plataforma, e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso. A utilização da Conta é condicionada à disponibilidade de Saldo.

A abertura da Conta está condicionada ao prévio cadastro do Titular, a ser realizado exclusivamente na Plataforma, e à verificação, validação e aprovação, pela Acesso, do cadastro realizado. Para realização do cadastro, além da leitura e aceite destes Termos de Uso, é obrigatória a leitura e o aceite das Políticas de Privacidade.

Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, o Titular reconhece e concorda que a Acesso deverá adotar procedimentos para devida diligência na identificação e qualificação do Titular; realizar a verificação da condição de pessoa exposta politicamente; coletar informações sobre renda e/ou faturamento; e monitorar as operações realizadas para identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.

Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, exatos, precisos e verdadeiros, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário. O descumprimento poderá resultar em restrições ou suspensão dos Serviços, bloqueio ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, e responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

Caso a Acesso e/ou o Prestador de Serviços verifiquem qualquer divergência ou irregularidade dos dados de cadastro do Titular, poderão solicitar atualização e, caso não atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar a Conta e/ou o Cartão do Titular.

No momento da abertura da Conta, o Titular será informado do número de identificação de sua Conta e definirá sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Titular quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.

Com os valores aportados na Conta, o Titular poderá realizar a movimentação do Saldo conforme as seguintes funcionalidades:

TED: o Titular poderá efetuar transferências via TED de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários limites. A Acesso poderá estabelecer limites diários e mensais.

Pagamento de Contas via Boleto Bancário: o Titular poderá efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente na Plataforma, mediante débito do Saldo disponível. Apenas boletos bancários emitidos por concessionárias credenciadas junto à Acesso poderão ser pagos.

Emissão de Boleto Bancário: o Titular poderá realizar a emissão de boletos bancários por meio da Plataforma com a finalidade de permitir depósitos em sua Conta e/ou a efetivação de cobrança de terceiros.

Transferência entre Contas da Acesso: o Titular poderá realizar transferências entre contas da Acesso por meio da Plataforma, sujeitas a limites diários e mensais.

Saque: por meio do Cartão, quando emitido, o Titular poderá realizar saques de valores em espécie, no Brasil ou no exterior, nas redes credenciadas da Acesso. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às Tarifas. No caso de saques no exterior, além das Tarifas e tributos aplicáveis, poderão incidir outras taxas. Os saques apenas serão autorizados se houver Saldo disponível superior ao valor do saque somado às Tarifas e taxas adicionais.

Para manutenção da segurança da Conta, o Titular deverá observar as seguintes obrigações:

• Sempre manter o aparelho celular em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam o acesso a seus aplicativos por qualquer terceiro;
• Guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou Senha de forma segura;
• Memorizar os dados de segurança, login e a Senha, sem anotá-los em qualquer meio, físico ou digital;
• Não exibir os dados da Conta em locais públicos, incluindo mídias sociais;
• Não informar, em hipótese alguma, qualquer dado de segurança, login e/ou Senha a qualquer pessoa, incluindo funcionários dos canais de atendimento;
• Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize a Conta.

Como medida adicional de segurança, caso o Titular utilize aparelho celular diferente daquele em que a Plataforma foi previamente instalada, a Acesso poderá solicitar confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, se não satisfeita, poderá suspender o uso da Plataforma no novo aparelho e bloquear o Cartão.

O Titular é o único e exclusivo responsável perante o Prestador de Serviços, a Acesso e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da Conta por terceiros. É vedado ao Titular informar os dados de segurança, login e/ou Senha de sua Conta a qualquer terceiro. Para todos os fins, a Conta é de uso pessoal e intransferível do Titular.

O Titular será o único responsável por todas as Transações realizadas mediante uso de Senha. O Prestador de Serviços e a Acesso não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito à legislação aplicável. É expressamente vedado o uso da Conta para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação, bem como para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

O Titular deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que o Prestador dos Serviços ou a Acesso possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.

O Prestador de Serviços poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão ao Titular para movimentação do Saldo. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio da Plataforma e escolher uma Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial.

O Cartão poderá ser utilizado exclusivamente na função crédito e à vista. Não serão aceitas Transações em outras funções. O Cartão não poderá ser utilizado para compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta.

O Cartão somente poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos credenciados pela Bandeira. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. O Prestador de Serviços e a Acesso não serão responsáveis por negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão, tampouco pela entrega, qualidade, quantidade, defeitos dos bens ou serviços adquiridos.

O Cartão também poderá ser utilizado para compras no exterior ou em sites internacionais que aceitem a Bandeira, desde que o Titular habilite esta função por meio da Plataforma. O uso na função internacional está sujeito à cobrança de Tarifas e recolhimento de tributos, e o valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação, pela taxa de câmbio utilizada pela Acesso.

Para cancelamento de compras presenciais, o Titular deverá solicitar diretamente ao Estabelecimento, obtendo o comprovante de cancelamento. Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento no prazo de até 7 (sete) dias, o Titular deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Acesso. A Acesso apenas realizará estornos caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação.

O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o Titular deverá ler integralmente os respectivos termos e condições. Somente com a concordância do Titular os dados serão compartilhados entre o Prestador de Serviços ou a Acesso e a carteira digital.

O Titular poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados na Conta a qualquer momento. Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor será automaticamente debitado do Saldo disponível. Se por qualquer motivo a Transação não for concluída, o valor será estornado para a Conta após confirmação do cancelamento pelo Estabelecimento.

Caso o Titular não reconheça e/ou discorde de determinada Transação, deverá contatar o Prestador de Serviços via Central de Atendimento para contestá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta.

As contestações de Transações concluídas via Cartão estão sujeitas aos procedimentos de resolução de disputas, aos prazos e às normas estabelecidas pela Bandeira. No caso de contestação de compras presenciais, a Acesso iniciará o processo de resolução de disputa por desacordo comercial entre o Titular e o Estabelecimento. Quando o Titular não reconhecer uma compra virtual, a Acesso abrirá processo de contestação (chargeback) junto à Bandeira. O Prestador de Serviços e a Acesso não terão qualquer ingerência sobre o resultado das contestações formuladas pelo Titular.

Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá observar as seguintes obrigações:

• Sempre manter o Cartão em local seguro;
• Guardar e conservar os dados de segurança e/ou a Senha do Cartão de forma segura;
• Memorizar a Senha do Cartão e não a anotar em qualquer meio, físico ou digital;
• Não exibir os dados do Cartão em locais públicos, incluindo mídias sociais;
• Não informar, em hipótese alguma, qualquer dado de segurança e/ou a Senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo funcionários dos canais de atendimento;
• Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize o Cartão.

O Titular é o único e exclusivo responsável perante o Prestador de Serviços, a Acesso e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a sua utilização por terceiros. O Titular não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do Titular.

O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou à legislação aplicável. É expressamente vedado o uso da Conta e do Cartão para a compra de bens ou serviços proibidos pela legislação, bem como para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

O Titular deverá comunicar o Prestador de Serviços, via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que se providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento. Até que seja feita a comunicação, o Titular permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.

Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Cartão, inclusive as realizadas após a comunicação.

Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a Acesso poderá, a seu exclusivo critério, emitir uma nova via mediante cobrança de Tarifa. O Cartão bloqueado em razão desta comunicação não poderá ser reutilizado pelo Titular caso seja recuperado.

Caso o Titular venha a digitar a Senha incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do Titular à Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da Acesso.

A Acesso poderá suspender preventivamente o uso da Conta e/ou do Cartão, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: caso verifique operações fora do padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros ou inconsistências cadastrais; caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade; após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Titular; e nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente.

O Titular reconhece e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.

Caso o Titular tenha o aparelho celular roubado, furtado ou o perca, deverá avisar imediatamente o Prestador de Serviços contatando a Central de Atendimento, para que se providencie o bloqueio do acesso à conta. Caso o Prestador de Serviços não seja comunicado, o Titular será integralmente responsável pelas Transações realizadas por terceiros.

Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Saldo da Conta, inclusive as realizadas após a comunicação.

O Prestador de Serviços disponibilizará ao Titular canais de atendimento que permitam solicitar o Cartão, informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e/ou do Cartão, e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido da Conta e/ou do Cartão, conforme termos detalhados na Plataforma.

O Titular autoriza a gravação telefônica de todo e qualquer contato com o Prestador de Serviços via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa do Prestador de Serviços ou da Acesso em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.

O Titular declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade, em que constam as formas de tratamento dos dados do Titular. Ao concordar com a Política de Privacidade da Acesso e com estes Termos de Uso, o Titular concorda e autoriza a Acesso a:

• Usar os dados pessoais do Titular de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade da Acesso e nos termos da legislação aplicável, incluindo a LGPD;
• Coletar e armazenar a imagem do Titular e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados, inclusive a abertura e gerenciamento da Conta;
• Divulgar e compartilhar os dados pessoais do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Acesso para fins de desempenho dos Serviços;
• Armazenar dados pessoais do Titular em base de dados da Acesso e/ou de seus prestadores de serviço para fins de validação biométrica, prevenção de fraudes, utilização como prova legal em eventuais ações, cumprimento de ordem judicial, e desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços;
• Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;
• Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Titular à Conta quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Acesso e/ou nestes Termos de Uso;
• Compartilhar com o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre Transações que possam ser consideradas crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

As Tarifas devidas pelo Titular em razão da prestação dos Serviços serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na Plataforma. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil.

Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do Titular, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores. Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos em caso de encerramento da Conta.

O encerramento da Conta e o cancelamento do Cartão poderão ser realizados nas seguintes hipóteses:

• Pelo Titular, imotivadamente, mediante comunicação ao Prestador de Serviços a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento ou da Plataforma;
• Pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso, imotivadamente, mediante comunicação ao Titular com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência;
• Imediatamente, caso a Conta e/ou o Cartão sejam utilizados em desconformidade com estes Termos de Uso e/ou a legislação aplicável; em caso de inconsistências cadastrais ou suspeitas de crimes; em caso de expiração do prazo de validade do Cartão; ou em caso de falecimento, interdição judicial ou insolvência do Titular;
• Caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 90 (noventa) dias, incluindo transferências, saques e compras.

Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento, o Titular poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta de mesma titularidade, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.

Estes Termos de Uso revogam, a partir desta data, de forma ampla e irrestrita, para todos os fins e efeitos de direito, todos os Termos e Condições de Uso da Conta anteriores. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.

O Prestador de Serviços e a Acesso poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade. Quaisquer alterações serão informadas por meio dos canais de comunicação do Prestador de Serviços. Ao continuar a acessar a Plataforma após as alterações, o Titular concorda com elas.

O Titular autoriza o Prestador de Serviços e a Acesso, salvo manifestação expressa em contrário, a enviar comunicações isentas de cobrança por e-mail, telefone, SMS, push e/ou correspondência sobre os produtos e serviços do Prestador de Serviços.

O Titular não adquire, por meio destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual sobre ou relacionado à Plataforma. Toda a propriedade intelectual relativa à Plataforma e/ou a qualquer conteúdo criado pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso são de exclusiva titularidade dos mesmos, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.

Os Serviços estarão integrados com sites e aplicativos de terceiros para disponibilizar ao Titular conteúdo, produtos e/ou serviços. O uso desses aplicativos de terceiros será regido pelos respectivos termos e condições de uso e políticas de privacidade. O Prestador de Serviços e a Acesso não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer desses aplicativos de terceiros.

Estes Termos de Uso serão interpretados segundo as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.